ACÓRDÃO N.º 6-1019/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. AFASTADO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. SISTEMA ADOTADO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE FIXADOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados anteriormente a sua vigência. 2. Segundo o teor da Súmula nº 295 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para os contratos posteriores à Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991, desde que pactuada. 3. Não há impedimento para que nos contratos sejam cobrados, concomitantemente, a correção monetária pela TR e os juros remuneratórios, estipulados contratualmente. São duas cláusulas, cada uma com razão de existência distinta. 4. É ilegal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial nas avenças celebradas no período compreendido entre a extinção do Banco Nacional da Habitação e a edição da Lei nº 8.692/93. 5. Não restou configurada a venda casada, já que o Seguro Habitacional é obrigatório e, a obrigação de contratar o referido acessório decorre de expressa disposição legal (art. 14, Lei nº 4.380/64), não sendo imposição particular da Instituição Financeira. 6. Tratando-se de Contrato de Financiamento Habitacional, a capitalização de juros é vedada, mesmo quando expressamente convencionada, razão pela qual o critério de correção pela Tabela Price não pode ser utilizado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - DESPESAS TRANSFERIDAS P