TJAL 0018545-07.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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