APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE SOMENTE OCORRE COM A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO. PROPAGANDA COMPARATIVA. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. ABALO À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO CONCORRENTE. DANO MORAL EXTRACONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ SOMENTE A TAXA SELIC, A QUAL POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, ABRANGENDO AMBOS OS INSTITUTOS. ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.