ACÓRDÃO Nº 2.1261/ 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (MÚTUO) BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISIONAR CONTRATO DE CONSUMO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E A 12% AO ANO. AFASTAMENTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA EM ACÚMULO COM MULTA DE MORA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADAS, RESPECTIVAMENTE, A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO E PELO INPC INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDOS E DECISÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E IOF DILUÍDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de arrendamento mercantil, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. Diante da ausência de prova da pactuação da cobrança da comissão de permanência, e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), nada