TJAL 0018662-95.2011.8.02.0001
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUSIVIDADE DO ATO DE NÃO OFERECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO USUÁRIO. INVIABILIDADE DE COBERTURA DA PATOLOGIA E NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EMORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUSIVIDADE DO ATO DE NÃO OFERECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO USUÁRIO. INVIABILIDADE DE COBERTURA DA PATOLOGIA E NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EMORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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