TJAL 0018683-52.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0673/2010 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor é solidária, ou seja, cabe aos três entes públicos; exatamente em vista disto, a Corte Superior assentou que qualquer das três pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estado ou Município - podem figurar no polo passivo da demanda, não havendo sentido falar em litisconsórcio necessário. Os entes federativos são obrigados a prestar assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos durante todo o período necessário ao tratamento do paciente. Caso o período de tratamento seja de impossível ou de difícil definição, o medicamento deverá ser fornecido por tempo indeterminado, nos termos prescritos pelo médico. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0673/2010 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor é solidária, ou seja, cabe aos três entes públicos; exatamente em vista disto, a Corte Superior assentou que qualquer das três pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estado ou Município - podem figurar no polo passivo da demanda, não havendo sentido falar em litisconsórcio necessário. Os entes federativos são obrigados a prestar assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos durante todo o período necessário ao tratamento do paciente. Caso o período de tratamento seja de impossível ou de difícil definição, o medicamento deverá ser fornecido por tempo indeterminado, nos termos prescritos pelo médico. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0673/2010 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecim
Classe/Assunto
:
Agravo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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