TJAL 0018741-50.2006.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS, ORA APELANTE, QUE BUSCA A EXCLUSÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEU DESFAVOR. JUÍZO A QUO QUE, AO RECONHECER O EQUÍVOCO, CONDENOU OS ORA RECORRIDOS AO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA SEM, TODAVIA, EXCLUIR A CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA AO ENTE APELANTE. NECESSIDADE DE PROVIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR EVENTUAL EXECUÇÃO INDEVIDA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DE MAJORAÇÃO DA MENCIONADA VERBA, POIS COMPATÍVEL COM O LABOR DO PROCURADOR ESTADUAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, §3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS, ORA APELANTE, QUE BUSCA A EXCLUSÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEU DESFAVOR. JUÍZO A QUO QUE, AO RECONHECER O EQUÍVOCO, CONDENOU OS ORA RECORRIDOS AO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA SEM, TODAVIA, EXCLUIR A CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA AO ENTE APELANTE. NECESSIDADE DE PROVIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR EVENTUAL EXECUÇÃO INDEVIDA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DE MAJORAÇÃO DA MENCIONADA VERBA, POIS COMPATÍVEL COM O LABOR DO PROCURADOR ESTADUAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, §3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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