DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO, DESCONSTITUIÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DA TESE DA RECORRIDA DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E, PORTANTO, NÃO CARECE DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO APELANTE DE NECESSIDADE DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO PERANTE O QUAL TRAMITA A DEMANDA EXECUTIVA AVIADA COM BASE NO MESMO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PROCEDENTES AS PRETENSÕES RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE, NO PONTO, SE REVELA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, DE ACORDO COM O PRÓPRIO BANCO, NÃO FOI PACTUADA. BANCO QUE SUCUMBIU RELATIVAMENTE A MAIOR PARTE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DELE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO UNICAMENTE DA PRETENSÃO DE REFORMA DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O BANCO PAGUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.