TJAL 0018803-90.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 2.0267/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDES - FATOS NOTÓRIOS, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA PERTENCENTE AO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 2.0267/2010: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDES - FATOS NOTÓRIOS, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA PERTENCENTE AO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 2.0267/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDES - FATOS NOTÓRIOS, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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