PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI nº 4.414/AL DO STF. REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA NAO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO SANADO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 571, VIII, E 572, I, AMBOS DO CPP. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS EM FASE JUDICIALIZADA E EM COMUNHÃO COM OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS TRAZIDOS DA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA PARTE APELANTE. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA MODIFICADA, DE OFÍCIO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E , EM PARTE, PROVIDO.