ACORDÃO Nº 1.1137/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO QUE CONCERNE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FARTA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE INDICA OS FATORES QUE FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Ementa: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SÚMULA Nº 227 DA CORTE. 1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 da Corte). 2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 538687/RS, Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 29.03.2004 p. 237). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - PROTESTO INDEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. I - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 desta Corte). II - O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes. Recurso especial provido. (RESP 546329/RS, Relator(a): Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 20.10.2003 p. 276).