TJAL 0018950-19.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0676/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO DETERMINADOS EM LEI. NULIDADE DO ATO QUE ALIJOU DO CERTAME A APELANTE POR INAPTIDÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0676/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO DETERMINADOS EM LEI. NULIDADE DO ATO QUE ALIJOU DO CERTAME A APELANTE POR INAPTIDÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0676/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ESPECÍF
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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