ACÓRDÃO N.º 2.0179 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REITERAÇÃO DOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA PÓRTICO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR. PEDIDO GENÉRICO. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PELO ÓRGÃO JULGADOR - SÚMULA 318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Se a parte-autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação cível n.° 70046579934, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 24ª Câmara Cível, Relator: DES. MARCO ANTONIO ANGELO, Julgado em: 27/6/2012) EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISÃO CONTRATUAL INÉPCIA DA INICIAL OCORRÊNCIA NECESSIDADE PLEITO DE NULIDADE E REVISÃO COM RELAÇÃO AS MESMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL CUMPRIMENTO IRREGULAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO INOCORRÊNCIA PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0220304-52.2008.8.26.0100 - São Paulo, 29ª Câmara de Direito Privado Relator: FERRAZ FELISARDO, Julgado em: 25/7/2012). EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO C