TJAL 0018954-51.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1793/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE UNIFORME MILITAR. COMANDANTE DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM MISSÃO SECRETA JUNTO AO GECOC - GRUPO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. SITUAÇÃO PECULIAR. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1793/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE UNIFORME MILITAR. COMANDANTE DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM MISSÃO SECRETA JUNTO AO GECOC - GRUPO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. SITUAÇÃO PECULIAR. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1793/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE UNIFORME MILITAR. COMANDANTE DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM MISSÃO SECRETA JUNTO AO GECOC - GRUPO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZ
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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