TJAL 0018971-29.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.1070 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PARALISAÇÃO DE MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. CONSUMIDOR. DIREITO DE REEMBOLSO. LEI Nº 9.656/98. LIMITES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. CRITÉRIOS DO DECRETO 2.181/97. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1070 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PARALISAÇÃO DE MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. CONSUMIDOR. DIREITO DE REEMBOLSO. LEI Nº 9.656/98. LIMITES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. CRITÉRIOS DO DECRETO 2.181/97. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.1070 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PARALISAÇÃO DE MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. CONSUMIDOR. DIREITO DE REEMBOLSO. LEI Nº 9.656/98. LIMI
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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