ACÓRDÃO N.º 2.0264 /2013 EMENTA: CIVIL. EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUJA EMISSÃO SE DEU EM RAZÃO DE NEGÓCIO FRAUDULENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ENDOSSO-MANDATO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIDA. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO PROTESTO DE TÍTULO ORIUNDO DE FRAUDE. AFASTADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. OS VÍCIOS, IRREGULARIDADES E INVALIDADES PRESENTES NA RELAÇÃO FUNDAMENTAL NÃO CONTAMINAM AS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO TÍTULO. O DOCUMENTO SE DESPRENDE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO QUANDO ENTRA EM CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE QUESTÕES PESSOAIS A TERCEIROS PORTADORES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO AO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. DOCUMENTOS PESSOAIS FURTADOS. TALONÁRIO CONCEDIDO PELO BANCO AO FALSÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM-FUNDOS POR FALSÁRIO. ENDOSSO DOS CHEQUES À RÉ. POSTERIOR PROTESTO DOS TÍTULOS E INSCRIÇÃO EM ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA DIANTE DE FATO DE TERCEIRO E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DA APELANTE. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ESTIPULADA A SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO AD