TJAL 0018999-84.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR COM STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO DIREITO À EXTENSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUMENTO CONCEDIDO AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO DEFINIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.229/2010. IMPERIOSA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR COM STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO DIREITO À EXTENSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUMENTO CONCEDIDO AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO DEFINIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.229/2010. IMPERIOSA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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