TJAL 0019044-64.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1063/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS IDÊNTICO AO APLICADO ÀS PESSOAS FÍSICAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL ALTERADO POSTERIORMENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.1063/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS IDÊNTICO AO APLICADO ÀS PESSOAS FÍSICAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL ALTERADO POSTERIORMENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1.1063/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS IDÊNTICO AO APLICADO ÀS PESSOAS FÍSICAS. VIOLAÇÃO DA COISA J
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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