TJAL 0019070-86.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO AS CLÁUSULAS IMPÔEM SITUACAO FLAGRANTEMENTE DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO INDICE DE CORREÇÃO SEM PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA NÃO IRRISÓRIA, NEM EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO AS CLÁUSULAS IMPÔEM SITUACAO FLAGRANTEMENTE DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO INDICE DE CORREÇÃO SEM PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA NÃO IRRISÓRIA, NEM EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão