TJAL 0019079-48.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇAÕ DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇAÕ DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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