TJAL 0019123-48.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL BASEADO EM INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM ASSINATURA FALSA. NOTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TÍPICA. REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 22 DA LEI 8.935/94. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL BASEADO EM INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM ASSINATURA FALSA. NOTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TÍPICA. REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 22 DA LEI 8.935/94. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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