TJAL 0019162-11.2004.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NÃO SERVE COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. INVIABILIDADE. MAGISTRADO NÃO APLICOU NA SENTENÇA A PENA DE MULTA AVENTADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NÃO SERVE COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. INVIABILIDADE. MAGISTRADO NÃO APLICOU NA SENTENÇA A PENA DE MULTA AVENTADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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