TJAL 0019188-53.1997.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0791/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 8.880/94 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUPORTADOS POR CADA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA JÁ REALIZADA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0791/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 8.880/94 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUPORTADOS POR CADA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA JÁ REALIZADA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão N.º 2.0791/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 8.880/94 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO ST
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação de Incentivo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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