TJAL 0019203-31.2011.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO RELATIVO À CONTA POUPANÇA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, FACE À NATUREZA SATISFATIVA DA CAUTELAR EXIBITÓRIA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ASTREINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO RELATIVO À CONTA POUPANÇA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, FACE À NATUREZA SATISFATIVA DA CAUTELAR EXIBITÓRIA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ASTREINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
07/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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