TJAL 0019210-72.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA PERSECUÇÃO SE MOSTRA COMO ATIVIDADE VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS POR LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ E PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA PERSECUÇÃO SE MOSTRA COMO ATIVIDADE VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS POR LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ E PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
07/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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