ACÓRDÃO N.º 2.1101 /2012: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO REPELIDA, PORQUANTO TODA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ENFRENTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300/STJ. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. REEXAME DE FATOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APONTADA IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. N. 7/STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO PREVENDO A ABERTURA DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.