ACÓRDÃO nº 1.2071/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICO INATIVOS E PENSIONISTAS. AÇÃO DE COBRANCA BUSCANDO O PAGAMENTO DE SALARIOS FEITOS A MENOR DE 1992, 1993 E 1994 FAZENDO AS CORREÇÕES POIS SE IMPLANTOU A URV. TAL ÍNDICE SERVIU PARA A MODIFICAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NEM FERE A AUTÔNOMIA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O índice URV não se confunde com aumento remuneratório, uma vez que se trata de índice de mudança do padrão monetário do país. Não é necessário, pois prévia dotação orçamentária, tampouco fere a autonomia do estado sobre sua política remuneratória. 2. A declaração de dívida por parte da administração pública interrompe a prescrição, pela inteligência do art. 202 VI do código civil. 3. Recursos conhecidos. Apelação cível provida. Recurso adesivo não provido.