TJAL 0019237-74.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU DIREITO DAS REQUERENTES A PERCEBER SUAS PENSÕES POR MORTE NOS TERMOS DO REAJUSTE CONCEDIDO À MAGISTRATURA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RENOVAR DISCUSSÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AQUI PLEITEADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009 E, EM SEGUIDA, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU DIREITO DAS REQUERENTES A PERCEBER SUAS PENSÕES POR MORTE NOS TERMOS DO REAJUSTE CONCEDIDO À MAGISTRATURA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RENOVAR DISCUSSÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AQUI PLEITEADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009 E, EM SEGUIDA, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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