TJAL 0019299-17.2009.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PORTADOR DE DISCOPATIA LOMBAR E TENDINITE DO PUNHO BILATERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO PELO TRABALHO PATRONAL DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PORTADOR DE DISCOPATIA LOMBAR E TENDINITE DO PUNHO BILATERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO PELO TRABALHO PATRONAL DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
22/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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