TJAL 0019303-54.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1087 /2012 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 ANOS. CONVERSÃO DE SUBSÍDIO NÃO CONSIDERADO NO VALOR QUE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA SEARA DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. ARTIGO 3º DO DECRETO nº 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1087 /2012 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 ANOS. CONVERSÃO DE SUBSÍDIO NÃO CONSIDERADO NO VALOR QUE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA SEARA DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. ARTIGO 3º DO DECRETO nº 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1087 /2012 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRES
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão