ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE ENGENHARIA QUE OCORREU SEM A RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E SEM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DIANTE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37, DA CARTA MAGNA, BEM COMO OS ARTS. 26 E 61, DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. PRELIMINAR: I) NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE REJEITADOS – AFASTADA: PARTE RECORRENTE QUE PRETENDIA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE SE MOSTRA DESCABIDO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. II) ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - AFASTADA: É CABÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TENHA COMO FUNDAMENTO A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO. III) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODUÇÃO DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO POSSUI QUALQUER PROVEITO PRÁTICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO: I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26, DA LEI 8.666/1993 – AFASTADA: ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE NÃO EFETIVOU A PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. II) ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AFASTADA: ARGUMENTO REBATIDO PELO PRÓPRIO TEOR DA SENTENÇA COMBATIDA. III) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E PREJUÍZO NO CONTRATO CELEBRADO - AFASTADA: O CASO EM TELA PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE SE RESTRINGE À VIOLAÇÃO DE COMANDO LEGAL EXPRESSO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO APLICADA – AFASTADA: ARGUMENTO REBATIDO PELO PRÓPRIO TEOR DA DECISÃO COMBATIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.