TJAL 0019383-28.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0100/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. FISCAIS DA SMCCU. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.364/95. RECEBIMENTO DE ADICIONAL NO PATAMAR DE 60%. ILEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. FISCAIS DA SMCCU. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL 5.364/95. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO IPREV SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO PRÊMIO NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0100/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. FISCAIS DA SMCCU. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.364/95. RECEBIMENTO DE ADICIONAL NO PATAMAR DE 60%. ILEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. FISCAIS DA SMCCU. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL 5.364/95. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO IPREV SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO PRÊMIO NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0100/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. FISCAIS DA SMCCU. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.364/95. RECEBIMENTO DE ADICIONAL NO PATAMA
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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