TJAL 0019396-90.2004.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº: 6-1067/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 7º XIII. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA CORRETA. RECURSO NEGADO.
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ACÓRDÃO Nº: 6-1067/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 7º XIII. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA CORRETA. RECURSO NEGADO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº: 6-1067/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 7º XIII. I
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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