TJAL 0019398-26.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0274/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO DIPLOMA POR ELA APRESENTADO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0274/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO DIPLOMA POR ELA APRESENTADO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0274/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONCURSO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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