TJAL 0019420-50.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM DO DEVEDOR FIDUCIANTE A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR QUE CONTINUA OBRIGADO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM DO DEVEDOR FIDUCIANTE A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR QUE CONTINUA OBRIGADO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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