TJAL 0019443-11.1997.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REALIZADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA. ART. 208 DO DL Nº 7.661/45. APLICAÇÃO SOMENTE A PROCESSOS DE FALÊNCIA E CONCORDATA. NÃO EXTENSÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REALIZADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA. ART. 208 DO DL Nº 7.661/45. APLICAÇÃO SOMENTE A PROCESSOS DE FALÊNCIA E CONCORDATA. NÃO EXTENSÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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