ACÓRDÃO Nº 3.0463/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO MÍNIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão atacada, fundamentada em provas de materialidade e autoria capazes de firmar a convicção do julgador, preenche os requisitos exigidos para embasar o decreto condenatório. II - Havendo provas robustas de materialidade e participação do réu no crime de estelionato, e restando evidenciada a vontade do agente de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, é inviável a absolvição pleiteada. III - A reparação mínima prevista no art. 387, IV do CPP só deve ser fixada se presentes elementos de prova nos autos para aferir as condições financeiras dos envolvidos, e se houver devida fundamentação na sentença, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Condenação à indenização civil afastada. IV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO DE AMBOS IMPUTADOS REDUZIDO.