TJAL 0019464-64.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1017 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROVIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1017 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROVIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1017 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROVIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉ
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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