TJAL 0019516-89.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. NÃO VERIFICADAS. EXIGÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. NÃO VERIFICADAS. EXIGÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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