ACÓRDÃO N.º 2.0390/2010: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. DIREITO A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACEIÓ. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICADO ÀS PESSOAS FÍSICAS NÃO SE ESTENDE À SOCIEDADE EM TELA. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. DESSEMELHANÇAS QUE JUSTIFICAM O TRATAMENTO DESIGUAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ISS FIXO. Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS FIXO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS, SEM CARÁTER EMPRESARIAL - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103389/decreto-lei-406-68/68, ARTIGOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103389/decreto-lei-406-68,1º E 3º - NÃO REVOGAÇÃO E RECEPÇÃO PELA - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA NO ITEM 2 E NÃO NO ITEM 1 DO ANEXO AO DECRETO-LEI - ISS - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CARÁTER EMPRESARIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VARIADOS RAMOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE PESSOAL - PAGAMENTO SOBRE O FATURAMENTO ECONÔMICO MENSAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMS, AC 6300/MS, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Julgado em 15.03.2010). Grifos nossos. Ementa:1)TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇAO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL CONFIGURADO. TRIBUTAÇAO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA VARIÁVEL.2)MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA APLICADA. 3) RECURSO IMPROVIDO. DECISAO MANTIDA.