ACÓRDÃO N.º 2.1141 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DA DEMANDADA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO PASSAGEIRO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES SUSCITADAS. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO HAVIDO ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. NÃO ACOLHIDAS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PRINCIPAL À SUA CARACTERIZAÇÃO. ANIMUS FAMILAE. QUESTÃO RELATIVA À PARTILHA DO BEM DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Para o reconhecimento da união estável e os efeitos patrimoniais daí decorrentes, mister que esteja comprovada a presença dos requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042442210, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/7/2011) EMENTA: FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO RETRATADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI N° 9.278/1996 (ART. 1º), REPRODUZIDO NO ART. 1.723 DO CCB/02. AUSÊNCIA DE PROVA A DETERMINAR UM JUÍZO DE CONVENCIMENTO DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS CONVIVENTES. COM OS REQUISITOS DO AFFECTIO MARITALIS. AÇÃO IMPROCEDENTE, SENTENÇA CONFIRMADA. AJG DEFERIDA COM O RECEBIMENTO DA INICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE SE LIMITE A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DE