ACÓRDÃO Nº 1.0014/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL QUE ESTABELECE LIMITE DE IDADE APENAS PARA OS CANDIDATOS CIVIS. NECESSIDADE DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal exige que o limite de idade para a inscrição em concurso público esteja previsto em lei, não bastando a mera previsão em edital. 2. Fere o princípio da isonomia a exigência do limite de idade para os candidatos civis e não para os candidatos que já são militares. 3. Não é razoável, para o fim colimado, mesmo se legalmente prevista, a fixação do limite de 25 (vinte e cinco) anos para o ingresso no curso de formação de oficiais. 4. Recurso conhecido e não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. I - o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Agravo regimental improvido. (AI 722490 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 3.2.2009) (grifei)