TJAL 0019653-47.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1411/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1411/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1411/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. CRITÉRIOS
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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