PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOS BENÉFICO. REDUÇÃO ALTERADA PARA 1/3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser examinada de acordo com a reprovabilidade da conduta, de forma que a ação do agente supere a censura do tipo, ultrapassando a culpabilidade substrata do crime, o que não ocorreu no caso em análise, sendo impossível sua valoração negativa insuficientemente fundamentada. 2 – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231/STJ), motivo pelo qual se deixa de aplicar, ao caso, em razão do redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. 3 – A aplicação de fração menos benéfica à diminuição da pena pelo privilégio do §1º do art. 121 do Código Penal reclama fundamentação idônea, fazendo-se necessária a aplicação da fração máxima de 1/3 ante a ausência de tal requisito. 4 - Recurso conhecido e provido.