APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. LAUDO DO ÓRGÃO PÚBLICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES LOCOMOTORAS. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO PODE DIRIGIR VEÍCULOS CONVENCIONAIS. 01 – Se o intuito da norma foi o de conferir tratamento mais benéfico àqueles que possuam algum tipo de limitação locomotora, não seria razoável limitar, com o perdão do trocadilho, a concessão de benefício fiscal a apenas um número determinado de deficiências físicas, sobretudo porque inúmeras são as situações em que a condição de saúde poderá implicar redução da capacidade motora do particular. 02 – É verdade que o Código Tributário Nacional afirma que a isenção deve ser interpretada restritivamente. Por outro lado, também é certo que a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso II, prevê o chamado princípio da igualdade tributária, em conformidade com o qual é vedado aos entes públicos instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como é o caso dos autos, dado que existe regramento legal concedendo isenção a uma determinada categoria de portadores de deficiência física. 03 – Inexistindo no caso em julgamento um fator de discrímen que autorize a adoção de tratamento diferenciado, tem-se por ilegal o ato praticado pelo agente público, de modo a entender por preenchidos os requisitos necessários à obtenção da isenção do ICMS e IPVA na aquisição do veículo pretendido pela impetrante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.