PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA CONSTANTES NA CDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA. NÃO ACOLHIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. TESE DE MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR VÍCIO DE VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE LHE DEU ORIGEM. ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DE EMPRESA, QUE TERIA, INCLUSIVE, REQUERIDO A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL DOIS ANOS ANTES DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, SEM O ESGOTAMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS CONSTANTES NO CADASTRO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMITIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.