TJAL 0019706-52.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA PERMANÊNCIA DA POSSE DO BEM EM NOME DO APELADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA PERMANÊNCIA DA POSSE DO BEM EM NOME DO APELADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
25/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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