APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL COMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ATENDE A LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. 01 – A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, contudo não é este o tratamento dado quando a objeção acompanhar prova documental, cuja análise seja compatível com esta via incidental buscada. 02 – Ainda que cobrado o pagamento de multa em outras execuções fiscais que foram geradas pelo mesmo fato, não resta caracterizado o bis in idem na execução que, simultaneamente tenha sido ajuizada primeiro e que abranja além de todas as penalidades contidas nas demais ações, outras que não existam naquelas. Sendo assim, os demais processos devem ser extintos e este deve prosseguir. 03 – Atendendo as exigências legais, bem como inexistindo discussão acerca de ponderação e razoabilidade nas sanções colimadas, o Ato Administrativo não pode ser revisado pelo Judiciário, sob pena de violação ao Princípio de Separação dos Poderes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.