DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS MILITARES MELHORES COLOCADOS NA LISTA DE ANTIGUIDADE COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SÓ SE CONFIGURA QUANDO HOUVER IMPOSIÇÃO LEGAL OU NAQUELES CASOS EM QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO IMPÕE DECISÃO UNIFORME. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CPC/15. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO POSTO ALMEJADO. TESES REJEITADAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.