TJAL 0019742-70.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0497/2011 REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE PUNIÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INFUNDADO O ATO DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0497/2011 REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE PUNIÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INFUNDADO O ATO DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0497/2011 REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE PUNIÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INFUNDADO O ATO DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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